IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes"
Maria Santos (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 78/IX/2; AP n.º 79/IX/2
Reunião plenária de:
2004-12-09
Tipo de Atividade:
AP n.º 78/IX/2; AP n.º 79/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto