Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.