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Proposta de Resolução 43/IX/1
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.



Autoria
Autor: Governo
2003-08-20 |  Entrada

2003-09-12 |  Admissão

2003-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-29
Autores do Parecer
João Moura (PSD)
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-18 |  Publicação
2003-12-04 |  Apreciação

2003-12-11 |  Votação global
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-12-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Versão: 1

2004-01-08 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2004-01-09 |  Envio INCM

2004-02-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 [DR I série A n.º 29/2004 2004.02.04]