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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 206/IX/1
Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Vitalino Canas (PS)
,
António Costa (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Alberto Martins (PS)
2003-01-22
|
Entrada
2003-01-23
|
Admissão
2003-01-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-05
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2003-03-05, Conclusões e Parecer
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
Abstenção:
PCP
Ausência:
CDS-PP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
[DAR II série A n.º 75, 2003.03.08, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3189-3193)]
2003-01-24
|
Anúncio
2003-01-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2003.01.25, da 1.ª SL da IX Leg ]
2003-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2003.03.07, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3997-4025)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/IX/1
Título
Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/IX/1
Título
Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Tipo
Projeto de Lei
Número
212/IX/1
Título
Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
42/IX/1
Título
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Tipo
Proposta de Lei
Número
43/IX/1
Título
Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
António Costa (PS)
,
Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Magalhães (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA)
,
António Costa (PS)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Paula Carloto (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
António Costa (PS)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Alberto Martins (PS)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2003-03-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 95, 2003.03.07, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4029-4029)]
Votação em 2003-03-06 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2003-03-06
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2003-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
António Montalvão Machado (PSD)
Osvaldo de Castro (PS)
Jorge Lacão (PS)
Vitalino Canas (PS)
Odete Santos (PCP)
Francisco José Martins (PSD)
[DAR II série A n.º 105, 2003.06.26, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4209-4210)]
2003-06-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 137, 2003.06.27, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 5728-5728)]
Votação em 2003-06-26 na Reunião Plenária n.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2003-06-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei de Combate ao Terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) ¿ Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 116, 2003.07.26, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4624-4626)]
2003-07-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2003-07-15
|
Devolução do texto final pela comissão
2003-07-21
|
Envio para promulgação
2003-08-04
|
Promulgação
2003-08-08
|
Referenda
2003-08-14
|
Envio INCM
2003-08-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 52/2003
Título:
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Obs:
V. Declaração de Rectificação nº 16/2003, de 2003.10.29
[DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]
2003-10-29
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 251 2003.10.29, Declaração de Rectificação nº 16/2003]