IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo; Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu; Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada;Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros; Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo; Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 206/IX/1; PJL n.º 207/IX/1; PJL n.º 209/IX/1; PJL n.º 212/IX/1; PPL n.º 42/IX/1; PPL n.º 43/IX/1
Reunião plenária de:
2003-03-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 206/IX/1; PJL n.º 207/IX/1; PJL n.º 209/IX/1; PJL n.º 212/IX/1; PPL n.º 42/IX/1; PPL n.º 43/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento