Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo; Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu; Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada; Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros; Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo; Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
Guilherme Silva (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-03-06
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 206/IX-1 Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 207/IX-1 Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 209/IX-1 Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 42/IX-1 Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 212/IX-1 Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 43/IX-1 Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa