IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo; Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu; Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada; Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros; Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo; Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-03-06
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 206/IX-1
Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 207/IX-1
Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 209/IX-1
Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/IX-1
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 212/IX-1
Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 43/IX-1
Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Paula Carloto (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção