Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Utilizamos cookies próprios e de terceiros para melhorar os nossos serviços através da análise dos seus hábitos de navegação. Se continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização. Pode obter mais informações ou saber como alterar a configuração, na nossa
Política de utilização de cookies
.
Fechar
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Direção dos Grupos Parlamentares
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Técnica Independente (incêndios ocorridos em 2017)
Observatório Técnico Independente
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XIV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções do Plano
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Direção dos Grupos Parlamentares
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Técnica Independente (incêndios ocorridos em 2017)
Observatório Técnico Independente
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XIV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções do Plano
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 43/IX
Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2003-02-21
|
Entrada
2003-02-26
|
Admissão
2003-02-26
|
Anúncio
2003-02-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.05
Conclusões e Parecer
Aprovado
Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
Data de nomeação: 2003.03.05
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.05
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.05
[DAR II série A N.º75/IX/1 2003.03.08 (pág. 3189-3193)]
2003-02-27
|
Publicação
[DAR II série A N.º72/IX/1 2003.02.27 (pág. 3130-3133)]
2003-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º95/IX/1 2003.03.07 (pág. 3997-4025)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/IX
Título
Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/IX
Título
Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/IX
Título
Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Tipo
Projeto de Lei
Número
212/IX
Título
Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
42/IX
Título
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
António Costa (PS)
,
Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Magalhães (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA)
,
António Costa (PS)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Paula Carloto (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
António Costa (PS)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Alberto Martins (PS)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2003-03-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º95/IX/1 2003.03.07 (pág. 4029-4029)]
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2003-03-06
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11
Data de cessação: 2003.06.25 || motivo: Aprovação do texto final
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11
Data de cessação: 2003.06.25 || motivo: Aprovação do texto final
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11
Data de cessação: 2003.06.25 || motivo: Aprovação do texto final
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.11
Data de cessação: 2003.06.25 || motivo: Aprovação do texto final
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11
Data de cessação: 2003.06.25 || motivo: Aprovação do texto final
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11
Data de cessação: 2003.06.25 || motivo: Aprovação do texto final
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11
Data de cessação: 2003.06.25 || motivo: Aprovação do texto final
[DAR II série A N.º105/IX/1 2003.06.26 (pág. 4209-4210)]
2003-06-26
|
Votação final global
[DAR I série N.º137/IX/1 2003.06.27 (pág. 5728-5728)]
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2003-06-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Lei de Combate ao Terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) ¿ Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Versão:
1
[DAR II série A N.º116/IX/1 2003.07.26 (pág. 4624-4626)]
2003-07-15
|
Devolução do texto final pela comissão
2003-07-21
|
Envio para promulgação
2003-08-04
|
Promulgação
2003-08-08
|
Referenda
2003-08-14
|
Envio INCM
2003-08-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 52/2003
Título:
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Obs:
V. Declaração de Rectificação nº 16/2003, de 2003.10.29
[DR I série A N.º193 2003.08.22]
2003-10-29
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º251 2003.10.29, Declaração de Rectificação nº 16/2003]