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Atividades parlamentares

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1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª – Defesa Nacional 4.ª – Assuntos Europeus 5.ª – Orçamento e Finanças 6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 7.ª – Agricultura e Pescas 8.ª – Educação e Ciência 9.ª – Saúde 10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª – Ambiente e Energia 12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais

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Inquérito

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Assuntos europeus

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Relações Internacionais

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Proposta de Lei 43/IX/1

Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2003-02-21 | Entrada

2003-02-26 | Admissão

2003-02-26 | Anúncio

2003-02-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-05

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2003-03-05, Conclusões e Parecer
Aprovado
A Favor: PSD, PS
Abstenção:PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer

Isilda Pegado (PSD)

[DAR II série A n.º 75, 2003.03.08, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3189-3193)]

2003-02-27 | Publicação

[DAR II série A n.º 72, 2003.02.27, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3130-3133)]

2003-03-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 95, 2003.03.07, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3997-4025)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

206/IX/1

Título

Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.

Tipo

Projeto de Lei

Número

207/IX/1

Título

Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.

Tipo

Projeto de Lei

Número

209/IX/1

Título

Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.

Tipo

Projeto de Lei

Número

212/IX/1

Título

Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.

Tipo

Proposta de Lei

Número

42/IX/1

Título

Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.

Intervenções

José Magalhães (PS) , António Costa (PS) , Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , Odete Santos (PCP) , Luís Fazenda (BE) , José Magalhães (PS) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA) , António Costa (PS) , Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Paula Carloto (PSD) , Odete Santos (PCP) , António Montalvão Machado (PSD) , António Costa (PS) , António Montalvão Machado (PSD) , Osvaldo de Castro (PS) , Luís Fazenda (BE) , Alberto Martins (PS) , Assunção Esteves (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Odete Santos (PCP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

2003-03-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 95, 2003.03.07, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4029-4029)]

Votação em 2003-03-06 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-03-06 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do texto final: 2003-06-25

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

Luís Montenegro (PSD) António Montalvão Machado (PSD) Osvaldo de Castro (PS) Jorge Lacão (PS) Vitalino Canas (PS) Odete Santos (PCP) Francisco José Martins (PSD)

[DAR II série A n.º 105, 2003.06.26, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4209-4210)]

2003-06-26 | Votação final global

[DAR I série n.º 137, 2003.06.27, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 5728-5728)]

Votação em 2003-06-26 na Reunião Plenária n.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Lei de Combate ao Terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) ¿ Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

Versão: 1

[DAR II série A n.º 116, 2003.07.26, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4624-4626)]

2003-07-15 | Devolução do texto final pela comissão

2003-07-21 | Envio para promulgação

2003-08-04 | Promulgação

2003-08-08 | Referenda

2003-08-14 | Envio INCM

2003-08-22 | Lei (Publicação DR)

Lei 52/2003 Título: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

Obs: V. Declaração de Rectificação nº 16/2003, de 2003.10.29

[DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]

2003-10-29 | Retificação (Publicação DR)

[DR I série A n.º 251 2003.10.29, Declaração de Rectificação nº 16/2003]

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