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Proposta de Lei 43/IX/1
Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-02-21 |  Entrada

2003-02-26 |  Admissão

2003-02-26 |  Anúncio

2003-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.05

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2003-03-05, Conclusões e Parecer
Aprovado CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003.03.05
     

2003-02-27 |  Publicação
2003-03-06 |  Discussão generalidade

2003-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-03-06 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-03-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade BE, PEV
     

2003-06-26 |  Votação final global
Votação em 2003-06-26 na Reunião Plenária n.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de Combate ao Terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) ¿ Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Versão: 1

2003-07-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-21 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2003 Título: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 16/2003, de 2003.10.29
[DR I série A n.º 193 2003.08.22]

2003-10-29 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 251 2003.10.29, Declaração de Rectificação nº 16/2003]