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Lei 52/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 16/2003, de 2003.10.29
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Publicação:
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

Origem: Projeto de Lei 206/

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Origem: Proposta de Lei 43/

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