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Projeto de Lei 744/XV/1

Medidas de Proteção da Habitação [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Bruno Dias (PCP) , Paula Santos (PCP) , Duarte Alves (PCP) , Alma Rivera (PCP) , João Dias (PCP) , Manuel Loff (PCP)

2023-04-28 | Entrada

2023-04-28 | Publicação

[DAR II série A n.º 214, 2023.04.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-14)]

2023-05-04 | Admissão

Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as observações contidas na Nota de Admissibilidade."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-05-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 5.ª Comissão.

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente

2023-05-10 | Anúncio

2023-05-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 131, 2023.05.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 4-51)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Deliberação

Número

11/XV/1

Título

Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos

Tipo

Projeto de Lei

Número

451/XV/1

Título

Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente

Tipo

Projeto de Lei

Número

510/XV/1

Título

Proíbe a venda de casas a não residentes

Tipo

Projeto de Lei

Número

673/XV/1

Título

Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma

Tipo

Projeto de Lei

Número

738/XV/1

Título

Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022

Tipo

Projeto de Lei

Número

747/XV/1

Título

Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos

Tipo

Projeto de Lei

Número

755/XV/1

Título

Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada

Tipo

Projeto de Lei

Número

756/XV/1

Título

Controlo de rendas para defender o direito à habitação

Tipo

Projeto de Lei

Número

757/XV/1

Título

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Tipo

Projeto de Lei

Número

758/XV/1

Título

Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis

Tipo

Projeto de Resolução

Número

184/XV/1

Título

Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana

Tipo

Projeto de Resolução

Número

628/XV/1

Título

Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas

Tipo

Proposta de Lei

Número

71/XV/1

Título

Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

Tipo

Proposta de Lei

Número

77/XV/1

Título

Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

Intervenções

Marina Gonçalves (Ministra da Habitação) , Márcia Passos (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , André Ventura (CH) , Duarte Alves (PCP) , Hugo Carvalho (PS) , Alexandre Poço (PSD) , Joana Mortágua (BE) , Paula Santos (PCP) , José Pedro Ferreira (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Anastácio (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Alexandre Simões (PSD) , Filipe Melo (CH) , Rui Tavares (L) , Mariana Mortágua (BE) , António Topa Gomes (PSD) , Rui Tavares (L) , Márcia Passos (PSD) , Ivan Gonçalves (PS) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Mário Campolargo (Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Paula Santos (PCP) , André Ventura (CH) , Maria Begonha (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Duarte Alves (PCP) , Patrícia Dantas (PSD) , Salvador Formiga (PS) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Jamila Madeira (PS) , Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)

2023-05-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 131, 2023.05.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 53-53)]

Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH, PAN
A Favor: PCP, BE, L

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