XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação; Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território; Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente; Proíbe a venda de casas a não residentes; Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma; Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022; Medidas de proteção da habitação; Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos; Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos; Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.
André Ventura (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Mário Campolargo (Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n. º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação, Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, Projeto de Lei n. º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente, Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação, Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada, Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à...
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Debate:
Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XV/1ª; Projeto-Lei nº 510/XV/1ª; Projeto-Lei nº 673/XV/1ª; Projeto-Lei nº 738/XV/1ª; Projeto-Lei nº 744/XV/1ª; Projeto-Lei nº 747/XV/1ª; Projeto-Lei nº 755/XV/1ª; Projeto-Lei nº 756/XV/1ª; Projeto-Lei nº 757/XV/1ª; Projeto-Lei nº 758/XV/1ª; Projeto de Deliberação nº 11/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 184/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 628/XV/1ª - Mais Habitação
Reunião plenária de:
2023-05-19
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XV/1ª; Projeto-Lei nº 510/XV/1ª; Projeto-Lei nº 673/XV/1ª; Projeto-Lei nº 738/XV/1ª; Projeto-Lei nº 744/XV/1ª; Projeto-Lei nº 747/XV/1ª; Projeto-Lei nº 755/XV/1ª; Projeto-Lei nº 756/XV/1ª; Projeto-Lei nº 757/XV/1ª; Projeto-Lei nº 758/XV/1ª; Projeto de Deliberação nº 11/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 184/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 628/XV/1ª - Mais Habitação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Filipe Campolargo)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento