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Proposta de Lei 77/XV/1
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-05-02 |  Entrada

2023-05-02 |  Publicação
2023-05-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2023-05-05 |  Anúncio

2023-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 6.ª Comissão, com conexão à 13.ª Comissão, por despacho de 11-05-2023.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Distribuído em 2023-05-11
Grupo de Trabalho-Habitação
     

2023-05-18 |  Requerimento

Requerimento apresentado pelo PS a solicitar a discussão e votação na especialidade [formato PDF]


2023-05-19 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
11/XV/1
Título
Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
451/XV/1
Título
Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/XV/1
Título
Proíbe a venda de casas a não residentes
Tipo
Projeto de Lei
Número
673/XV/1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Tipo
Projeto de Lei
Número
738/XV/1
Título
Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022
Tipo
Projeto de Lei
Número
744/XV/1
Título
Medidas de Proteção da Habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
747/XV/1
Título
Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
755/XV/1
Título
Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada
Tipo
Projeto de Lei
Número
756/XV/1
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XV/1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
758/XV/1
Título
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184/XV/1
Título
Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas
Tipo
Proposta de Lei
Número
71/XV/1
Título
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

2023-05-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Aprovado
Contra:CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, IL
A Favor: PS

2023-05-19 |  Baixa comissão especialidade
2023-07-19 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152 Aprovado
Contra:CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD
A Favor: PS, IL
Intervenções
António Topa Gomes (PSD)

2023-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2023-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Versão: 1

2023-08-09 |  Envio para promulgação

2023-08-20 |  Promulgação

2023-08-22 |  Referenda

2023-08-22 |  Envio INCM

2023-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2023 Título: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território [DR I série n.º 166/2023 2023.08.28]