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Projeto de Lei 510/XV/1
Proíbe a venda de casas a não residentes [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-24 |  Entrada

2023-01-26 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as dúvidas suscitadas na Nota de Admissibilidade, as quais deverão ser consideradas no decurso do processo legislativo."
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
     

2023-02-01 |  Anúncio