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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 510/XV/1
Proíbe a venda de casas a não residentes
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
2023-01-24
|
Entrada
2023-01-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2023.01.25, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 18-20)]
2023-01-26
|
Admissão
Obs:
Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as dúvidas suscitadas na Nota de Admissibilidade, as quais deverão ser consideradas no decurso do processo legislativo."
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 232, 2023.05.25, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 6-7)]
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - ANAFRE
Tipo
Parecer - ANMP
Tipo
Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
2023-02-01
|
Anúncio
2023-05-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 131, 2023.05.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 4-51)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
11/XV/1
Título
Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
451/XV/1
Título
Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente
Tipo
Projeto de Lei
Número
673/XV/1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Tipo
Projeto de Lei
Número
738/XV/1
Título
Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022
Tipo
Projeto de Lei
Número
744/XV/1
Título
Medidas de Proteção da Habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
747/XV/1
Título
Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
755/XV/1
Título
Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada
Tipo
Projeto de Lei
Número
756/XV/1
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XV/1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
758/XV/1
Título
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184/XV/1
Título
Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas
Tipo
Proposta de Lei
Número
71/XV/1
Título
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
Tipo
Proposta de Lei
Número
77/XV/1
Título
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Intervenções
Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Pedro Ferreira (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Anastácio (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Mário Campolargo (Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Tiago Soares Monteiro (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
Maria Begonha (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Salvador Formiga (PS)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)
2023-05-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 131, 2023.05.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
Abstenção:
PCP
,
PAN
,
L
A Favor:
BE