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Projeto de Deliberação 11/XV/1
Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-03-06 |  Entrada

2023-03-06 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

2023-03-09 |  Anúncio

2023-05-19 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
451/XV/1
Título
Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/XV/1
Título
Proíbe a venda de casas a não residentes
Tipo
Projeto de Lei
Número
673/XV/1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Tipo
Projeto de Lei
Número
738/XV/1
Título
Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022
Tipo
Projeto de Lei
Número
744/XV/1
Título
Medidas de Proteção da Habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
747/XV/1
Título
Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
755/XV/1
Título
Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada
Tipo
Projeto de Lei
Número
756/XV/1
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XV/1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
758/XV/1
Título
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184/XV/1
Título
Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas
Tipo
Proposta de Lei
Número
71/XV/1
Título
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
Tipo
Proposta de Lei
Número
77/XV/1
Título
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

2023-05-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH, PCP, BE
A Favor: PSD, IL, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada