XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género; Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica; Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro; Recomenda ao Governo a aprovação dos planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos; Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas; Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica; Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal; Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro); Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro); Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes; Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica; Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro; Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica.
André Coelho Lima (PSD)
Em Interpelação à Mesa, faz um reparo aos números sobre a violência doméstica apresentados por Rita Matias (CH).
[
vídeo
- duração: 0:00:59]
Debate:
Projetos de Resolução n.ºs 535, 536, 537, 538 e 539 /XV/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 10, 515, 644, 645, 678 e 731/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 474 e 550/XV/1ª - Violência doméstica
Reunião plenária de:
2023-04-28
Tipo de Atividade:
Projetos de Resolução n.ºs 535, 536, 537, 538 e 539 /XV/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 10, 515, 644, 645, 678 e 731/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 474 e 550/XV/1ª - Violência doméstica
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa