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Projeto de Resolução 593/XV/1
Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-04-05 |  Publicação
2023-04-05 |  Entrada

2023-04-06 |  Admissão

2023-04-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Ofício - Discussão para Plenário
     

2023-04-06 |  Anúncio

2023-04-28 |  Apreciação

2023-04-28 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP

2023-05-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2023-05-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-05-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social
Versão: 1

2023-05-11 |  Envio INCM

2023-05-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social [DR I série n.º 94/2023 2023.05.16]