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Projeto de Lei 719/XV/1
Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-14 |  Entrada

2023-04-14 |  Publicação
2023-04-18 |  Admissão

2023-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-19 Ordem dos Advogados em 2023-04-19 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2023-04-19 Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em 2023-04-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2023-04-19 |  Anúncio

2023-04-28 |  Discussão generalidade

2023-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP
A Favor: 2-PSD, BE, PAN, L