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Projeto de Lei 643/XV/1
Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-08 |  Entrada

2023-03-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-15 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-15 Ordem dos Advogados em 2023-03-15 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2023-03-15
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2023-03-10 |  Anúncio