XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social; Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução; agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da segurança social, aproxima certos prazos aos do regime geral da segurança social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia; Prevê a possibilidade de os advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da segurança social ou da CPAS e revoga a competência da segurança social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS; Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo.
Pedro Filipe Soares (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 642/XV/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e Projeto de Lei n.º 643/XV/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução, no âmbito da discussão do Projeto de Resolução n.º 593/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social, juntamente com, na generalidade, Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª (L) — Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia, Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS, e Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (CH)...
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 593/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 642, 643, 719, 724 e 728/XV/1ª - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)
Reunião plenária de:
2023-04-28
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 593/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 642, 643, 719, 724 e 728/XV/1ª - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta os Projetos de Lei n.ºs 642 e 643/XV/1ª
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Joana Sá Pereira (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção