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Projeto de Lei 694/XV/1
Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-03-31 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-06 |  Discussão generalidade

2023-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, BE
A Favor: CH, PAN, L