XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto; Transfere a sede do Infarmed, IP para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro; Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto; Recomenda a deslocalização de diversos organismos e a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País; Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas; Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da lei das finanças locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Fátima Ramos (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a João Azevedo (PS), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 572/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, Projeto de Lei n.º 596/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Infarmed, IP para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, e Projeto de Lei n.º 690/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, Projeto de Resolução n.º 575/XV/1.ª (IL) — Recomenda a deslocalização de diversos organismos a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País, Projeto de Lei n.º 694/XV/1.ª (L) — Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas, e Projeto de Lei n.º 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País,...
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Debate:
Projeto-Lei nº 572/XV/1ª; Projeto-Lei nº 596/XV/1ª; Projeto-Lei nº 690/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 575/XV/1ª; Projeto-Lei nº 694/XV/1ª e Projeto-Lei nº 702/XV/1ª - Combate ao Centralismo
Reunião plenária de:
2023-04-06
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 572/XV/1ª; Projeto-Lei nº 596/XV/1ª; Projeto-Lei nº 690/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 575/XV/1ª; Projeto-Lei nº 694/XV/1ª e Projeto-Lei nº 702/XV/1ª - Combate ao Centralismo
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao deputado João Azevedo (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento