XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto; Transfere a sede do Infarmed, IP para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro; Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto; Recomenda a deslocalização de diversos organismos e a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País; Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas; Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da lei das finanças locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Patrícia Gilvaz (IL)
Em Interpelação à Mesa, pede que seja distribuído o resultado das eleições autárquicas de 2021 em Matosinhos, em que foi eleita como autarca numa das freguesias.
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Debate:
Projeto-Lei nº 572/XV/1ª; Projeto-Lei nº 596/XV/1ª; Projeto-Lei nº 690/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 575/XV/1ª; Projeto-Lei nº 694/XV/1ª e Projeto-Lei nº 702/XV/1ª - Combate ao Centralismo
Reunião plenária de:
2023-04-06
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 572/XV/1ª; Projeto-Lei nº 596/XV/1ª; Projeto-Lei nº 690/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 575/XV/1ª; Projeto-Lei nº 694/XV/1ª e Projeto-Lei nº 702/XV/1ª - Combate ao Centralismo
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede que seja distribuído o resultado das eleições autárquicas de 2021 em Matosinhos, em que foi eleita como autarca numa das freguesias
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa