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Transfere a Sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a Cidade de Viseu, Alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a Sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a Cidade de Castelo Branco, Alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a Cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril e a Sede da Autoridade da Concorrência para a Cidade de Santarém, Alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]

Carlos Guimarães Pinto (IL) , Isabel Pires (BE) , João Barbosa de Melo (PSD) , André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Luís Gomes (PSD) , João Azevedo (PS) , Patrícia Gilvaz (IL) , Fátima Ramos (PSD) , Patrícia Gilvaz (IL) , Rui Rocha (IL) , Isabel Pires (BE) , Berta Nunes (PS) , Carla Castro (IL) , Guilherme Almeida (PSD) , Paula Santos (PCP) , Eduardo Alves (PS) , Sónia Ramos (PSD) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Saraiva (IL) , Irene Costa (PS) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Filipe Melo (CH) , Sobrinho Teixeira (PS) , João Barbosa de Melo (PSD)

André Ventura (CH) , Filipe Melo (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Bruno Nunes (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Rui Afonso (CH)