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Projeto de Lei 614/XV/1
Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-03 |  Publicação
2023-03-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-08 Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-03-08 Ordem dos Advogados em 2023-03-08 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2023-03-08
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-17 |  Discussão generalidade

2023-03-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH