XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho); Altera o Regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União; Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho; Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho; Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos); Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 58/XV/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e Projeto de Lei n.º 625/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 562/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), Projeto de Lei n.º 563/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e Projeto de Lei n.º 614/XV/1.ª (CH) — Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos...
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Debate:
Projeto-Lei nº 562/XV/1ª; Projeto-Lei nº 563/XV/1ª; Projeto-Lei nº 358/XV/1ª; Projeto-Lei nº 613/XV/1ª; Projeto-Lei nº 614/XV/1ª e Projeto-Lei nº 625/XV/1ª - Cargos públicos
Reunião plenária de:
2023-03-17
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 562/XV/1ª; Projeto-Lei nº 563/XV/1ª; Projeto-Lei nº 358/XV/1ª; Projeto-Lei nº 613/XV/1ª; Projeto-Lei nº 614/XV/1ª e Projeto-Lei nº 625/XV/1ª - Cargos públicos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção