Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-13.)
2023-02-10 |
Publicação
2023-02-10 |
Entrada
2023-02-13 |
Admissão
2023-02-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-02-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-02-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-02-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-02-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-02-15
Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-15
Ordem dos Advogados em 2023-02-15
Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) em 2023-02-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-15
2023-02-15 |
Anúncio
2023-03-06 |
Parecer do Governo da RAA
2023-03-06 |
Parecer da ALRAM
2023-03-07 |
Parecer da ALRAA
2023-03-17 |
Discussão generalidade
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2023-03-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102
Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L