Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 563/XV/1
Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-13.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-10 |  Publicação
2023-02-10 |  Entrada

2023-02-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-02-15 Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-15 Ordem dos Advogados em 2023-02-15 Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) em 2023-02-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Pinto (CH)
     

2023-02-15 |  Anúncio

2023-03-06 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-06 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-03-07 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-17 |  Discussão generalidade

2023-03-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L