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Projeto de Lei 358/XV/1
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-18 |  Publicação
2022-10-18 |  Entrada

2022-10-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-10-27 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-10-27 Ordem dos Advogados em 2022-10-27 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2022-10-27 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-03-08


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2023-03-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Paulo Araújo Correia (PS)
     

2022-10-20 |  Anúncio

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-11-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-11-29 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2023-03-17 |  Discussão generalidade

2023-03-17 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 358/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada