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Projeto de Lei 562/XV/1
Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-10 |  Publicação
2023-02-10 |  Entrada

2023-02-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-02 Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-03-02 Bastonária da Ordem dos Advogados em 2023-03-02 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2023-03-02
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2023-02-15 |  Anúncio

2023-03-17 |  Discussão generalidade

2023-03-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L