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Projeto de Lei 625/XV/1
Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-03 |  Publicação
2023-03-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2023-03-08 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-08 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-03-08 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2023-03-08 Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) em 2023-03-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-17 |  Discussão generalidade

2023-03-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L