Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2023-03-08
Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-08
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-03-08
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-03-08
Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) em 2023-03-08
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-15