Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 598/XV/1
Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-27 |  Entrada

2023-02-27 |  Publicação
2023-02-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-03-01 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade

2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, BE
A Favor: PS, CH, IL, PAN, L

2023-03-24 |  Baixa comissão especialidade
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada