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Projeto de Lei 620/XV/1
Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-03 |  Publicação
2023-03-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2023-03-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sofia Andrade (PS)
     

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade

2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade

2023-03-24 |  Baixa comissão especialidade

2023-10-20 |  Votação final global
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) Aprovado por unanimidade

2023-10-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Fixação da redação final
     

2023-12-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Versão: 1

2023-12-14 |  Envio para promulgação

2023-12-22 |  Promulgação

2023-12-28 |  Referenda

2023-12-29 |  Envio INCM

2024-01-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2024 Título: Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência [DR I série n.º 3/2024 2024.01.04]