XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença covid-19; Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da covid-19; Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando 2 a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia; Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas; Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância; Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação.
Inês de Sousa Real (PAN)
Dirige Pedido de Esclarecimento a André Moz Caldas (Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença covid-19 e do Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da covid-19, Projeto de Lei n.º 598/XV/1.ª (IL) — Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Projeto de Lei n.º 608/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia, Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) — Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas, Projeto de Lei n.º 621/XV/1.ª (L) — Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância e Projeto de Lei n.º 622/XV/1.ª (L) — Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não...
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Debate:
Proposta de Lei 45/XV/1ª (GOV); Projeto-Lei nº 598/XV/1ª; Projeto-Lei nº 608/XV/1ª; Projeto-Lei nº 620/XV/1ª; Projeto-Lei nº 621/XV/1ª e Projeto-Lei nº 622/XV/1ª - Cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Reunião plenária de:
2023-03-23
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei 45/XV/1ª (GOV); Projeto-Lei nº 598/XV/1ª; Projeto-Lei nº 608/XV/1ª; Projeto-Lei nº 620/XV/1ª; Projeto-Lei nº 621/XV/1ª e Projeto-Lei nº 622/XV/1ª - Cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros André Moz Caldas
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento