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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 622/XV/1
Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Rui Tavares (L)
2023-03-03
|
Entrada
2023-03-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 177, 2023.03.03, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 58-60)]
2023-03-08
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 189, 2023.03.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 24-28)]
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-21
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Maria João Castro (PS)
2023-03-09
|
Anúncio
2023-03-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2023.03.24, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-15)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
240/XV/1
Título
Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
598/XV/1
Título
Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
608/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia
Tipo
Projeto de Lei
Número
620/XV/1
Título
Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
621/XV/1
Título
Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância
Tipo
Proposta de Lei
Número
45/XV/1
Título
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Intervenções
André Moz Caldas (Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
2023-03-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 106, 2023.03.25, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
,
BE
,
PAN
,
L