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Projeto de Lei 608/XV/1
Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-02 |  Entrada

2023-03-02 |  Publicação
2023-03-03 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-08 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-03-08 Ordem dos Advogados em 2023-03-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2023-03-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
     

2023-03-08 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade

2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL