Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 75-CAPOTPL-XV
        
        
        
            Assunto
        
        
            Audições no âmbito da apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.ºs 598/XV/1.ª (IL) - Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e 621/XV/1.ª (L) - Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2023-05-30
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Comissão Nacional de Proteção de Dados
                    
							
                        
                                
                                    Dra. Paula Meira Lourenço (Presidente)
                                
                            
                                
                                    Dra. Isabel Cruz (Secretária-Geral)
                                
                            
                    
						 
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audição
                    
                    
                
                    
                
                    
                
            
        
					 
        
        
        
						
            
            
                    
                        Links associados à audição