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Projeto de Lei 240/XV/1
Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-22 |  Entrada

2022-07-22 |  Publicação
2022-07-25 |  Admissão

Nota da Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-27 Ordem dos Advogados em 2022-07-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Pinto (CH)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade

2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:PCP, PAN
Abstenção:PS, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL

2023-03-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2023-05-17
     

2023-05-19 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD)
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L

2023-05-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2023-05-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-06-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Versão: 1

2023-06-07 |  Envio para promulgação

2023-06-22 |  Promulgação

2023-06-28 |  Referenda

2023-06-30 |  Envio INCM

2023-07-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2023 Título: Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [DR I série n.º 128/2023 2023.07.04]