Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19
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[formato PDF]
Márcia Passos (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Artur Soveral Andrade (PSD)
,
Cristiana Ferreira (PSD)
2022-07-22 |
Entrada
2022-07-22 |
Publicação
2022-07-25 |
Admissão
2022-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-27
Ordem dos Advogados em 2022-07-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-12
2022-09-07 |
Anúncio
2023-03-23 |
Discussão generalidade
André Moz Caldas (Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
2023-03-24 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:PCP, PAN
Abstenção:PS, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL
2023-03-24 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do texto final: 2023-05-17
2023-05-19 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD)
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L
2023-05-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio da redação final: 2023-05-31
2023-06-01 |
Decreto (Publicação)
2023-06-07 |
Envio para promulgação
2023-06-22 |
Promulgação
2023-06-28 |
Referenda
2023-06-30 |
Envio INCM