Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-27
Ordem dos Advogados em 2022-07-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-12