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Projeto de Lei 240/XV/1
Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-22 |  Entrada

2022-07-22 |  Publicação
2022-07-25 |  Admissão
Nota da Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-27 Ordem dos Advogados em 2022-07-27
Autores do Parecer
Pedro Pinto (CH)
     

2022-09-07 |  Anúncio