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Projeto de Lei 256/XV/1
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-14 |  Entrada

2022-08-16 |  Publicação
2022-08-18 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-08-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2022.08.25 a 2022.09.24
    

2022-09-07 |  Anúncio