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Projeto de Lei 256/XV/1
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-14 |  Entrada

2022-08-16 |  Publicação
2022-08-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-08-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2022-12-21, Aprovado por unanimidade com os votos dos GP PS, PSD, CH, IL, PCP e registando-se a ausência do BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Carvalho (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.08.25 a 2022.09.24
    

2022-09-07 |  Anúncio

2022-12-21 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:PCP, PAN, L
A Favor: CH, BE