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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o estatuto da condição policial; Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro); Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional; Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança.
Inês de Sousa Real (PAN)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial, juntamente com o Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar, Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido, Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional.

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Qualidade: Deputada
Debate: Projetos de Lei nºs. 135, 136, 147, 254, 256, 381 e 245/XV/1ª e o Projeto de Resolução nº 158/XV/1ª - GNR e PSP
Reunião plenária de: 2022-12-21
Tipo de Atividade: Projetos de Lei nºs. 135, 136, 147, 254, 256, 381 e 245/XV/1ª e o Projeto de Resolução nº 158/XV/1ª - GNR e PSP
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresentação do Projeto-Lei nº 381/XV/1ª
Tipo de Intervenção: Intervenção