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Projeto de Lei 135/XV/1
Aprova o estatuto da condição policial [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-06 |  Publicação
2022-06-06 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-15 Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-15 Ordem dos Advogados em 2022-06-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
 

Em apreciação pública de 2022.06.22 a 2022.07.22
    

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-22 |  Publicação em Separata
2022-12-21 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L