Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-15
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-15
Ordem dos Advogados em 2022-06-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-06
Em apreciação pública de 2022.06.22 a 2022.07.22