XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o estatuto da condição policial; Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro); Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional; Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança.
Rodrigo Saraiva (IL)
Em Interpelação à Mesa, esclarece o sentido da proposta da IL sobre o RASI, aprovada na semana anterior.
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Debate:
Projetos de Lei nºs. 135, 136, 147, 254, 256, 381 e 245/XV/1ª e o Projeto de Resolução nº 158/XV/1ª - GNR e PSP
Reunião plenária de:
2022-12-21
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs. 135, 136, 147, 254, 256, 381 e 245/XV/1ª e o Projeto de Resolução nº 158/XV/1ª - GNR e PSP
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa