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Projeto de Lei 136/XV/1
Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-06 |  Publicação
2022-06-06 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2022-06-09 |  Anúncio