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Projeto de Resolução 78/XV/1
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-06-01 |  Publicação
2022-06-01 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-17 |  Apreciação

2022-06-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PCP, BE, L
Abstenção:PS, PAN
A Favor: PSD, CH, IL