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Projeto de Resolução 78/XV/1
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-06-01 |  Publicação
2022-06-01 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-17 |  Apreciação

2022-06-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PCP, BE, L
Abstenção:PS, PAN
A Favor: PSD, CH, IL

2022-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2022-07-06
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-07-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que “Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários
Versão: 1

2022-07-12 |  Envio INCM

2022-07-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários [DR I série n.º 137/2022 2022.07.18]