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Projeto de Lei 130/XV/1
Altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos Gold) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-03 |  Publicação
2022-06-03 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-17 |  Discussão generalidade

2022-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH