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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional); Revoga o regime de atribuição de vistos gold - autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional); Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021; Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold); Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior.
André Ventura (CH)


Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), Projeto de Lei n.º 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional), Projeto de Lei n.º 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Projeto de Lei n.º 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021, Projeto de Lei n.º 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos gold) e Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.

[  vídeo - duração: 0:02:30]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 4/XV/1ª, Projeto-Lei nº 109/XV/1ª, Projeto-Lei nº 113/XV/1ª, Projeto-Lei nº 114/XV/1ª, Projeto-Lei nº 130/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 70/XV/1ª - Vistos Gold
Reunião plenária de: 2022-06-17
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 4/XV/1ª, Projeto-Lei nº 109/XV/1ª, Projeto-Lei nº 113/XV/1ª, Projeto-Lei nº 114/XV/1ª, Projeto-Lei nº 130/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 70/XV/1ª - Vistos Gold
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção