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Projeto de Lei 4/XV/1
Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-29 |  Entrada
Despacho n.º 20/XV, relativo ao Aperfeiçoamento do Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª, por incumprimento da “norma-travão” [formato PDF]

Resposta do PAR ao GPBE sobre admissão do Projeto de Lei [formato PDF]

Resposta do BE ao Despacho do PAR sobre a admissão do PJL [formato PDF]

2022-03-29 |  Publicação
2022-05-02 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2022-05-23 |  Anúncio

2022-06-17 |  Discussão generalidade

2022-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L