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Projeto de Lei 109/XV/1
Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” - autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-02 |  Publicação
2022-06-02 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Admnistrativos e Fiscais em 2022-06-08 Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-08 Ordem dos Advogados em 2022-06-08
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-17 |  Discussão generalidade

2022-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L