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Resolução da Assembleia da República 37/2022
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários
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Origem: Projeto de Resolução 78/XV/1

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