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Projeto de Lei 100/XV/1

Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Alma Rivera (PCP) , Paula Santos (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Diana Ferreira (PCP) , João Dias (PCP)

2022-05-27 | Publicação

[DAR II série A n.º 32, 2022.05.27, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 13-15)]

2022-05-27 | Entrada

2022-05-30 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-01 | Anúncio

2022-06-03 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 21, 2022.06.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-33)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

70/XV/1

Título

Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022

Tipo

Projeto de Lei

Número

79/XV/1

Título

Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor

Tipo

Proposta de Lei

Número

11/XV/1

Título

Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal

Intervenções

Paulo Mota Pinto (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , André Ventura (CH) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Alma Rivera (PCP) , Catarina Sarmento e Castro (Ministra da Justiça) , Pedro Filipe Soares (BE) , André Ventura (CH) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Patrícia Gilvaz (IL) , Pedro Delgado Alves (PS) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Bernardo Blanco (IL) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Rodrigo Saraiva (IL) , Augusto Santos Silva (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Pedro Filipe Soares (BE) , Alexandra Leitão (PS) , Rui Paulo Sousa (CH) , Pedro Delgado Alves (PS)

2022-06-03 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 21, 2022.06.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 43-44)]

Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]

2022-06-03 | Nova apreciação comissão generalidade

[DAR II série A n.º 17, 2023.10.11, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 3-21)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2022-06-03

Grupo de Trabalho - Metadados (PJLs 70, 79 e 100 e PPL 11)

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-03 Ordem dos Advogados em 2022-06-03 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-03

Envio do texto de substituição: 2023-10-11

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  5 - Proposta de Alteração - IL
  7 - Proposta de Substituição integral PPL 11 e PJL 70,79,100 - PS
  8 - Proposta de Substituição integral PPL 11 e PJL 70,79,100 - PS e PSD - Nova versão
  Relatório GT Metadados
  Projeto de texto de substituição GT Metadados
  Relatório de nova apreciação na generalidade em Comissão

Audição em 2022-09-15 com Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr.º Luís Neves
Audição em 2022-09-22 com Conselho de Administração da ANACOM
Audição em 2022-10-14 com Gabinete de Coordenação da Atividade do Ministério Público na área da Cibercriminalidade
Audição em 2022-10-14 com Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo
Audição em 2022-10-14 com Comissão Nacional de Proteção de Dados
Audição em 2022-10-19 com Provedora de Justiça - Drª. Maria Lúcia Amaral
Audição em 2023-09-28 com Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, outros

2023-10-13 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 13, 2023.10.14, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 57-57)]

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, BE
Abstenção:CH, L
A Favor: PCP

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