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Projeto de Lei 100/XV/1
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-27 |  Publicação
2022-05-27 |  Entrada

2022-05-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-03 |  Discussão generalidade

2022-06-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]


2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2022-06-03
Grupo de Trabalho - Metadados (PJLs 70, 79 e 100 e PPL 11)
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-03 Ordem dos Advogados em 2022-06-03 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-03

  Envio do texto de substituição: 2023-10-11
     

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, BE
Abstenção:CH, L
A Favor: PCP