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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta-Lei nº 11/XV/1ª, Projeto-Lei nº 70/XV/1ª, Projeto-Lei nº 79/XV/1ª e Projeto-Lei nº 100/XV/1ª - Comunicações eletrónicas
Paulo Mota Pinto (PSD)


Dirige Pedido de Esclarecimento a André Ventura (CH), no âmbito do debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, Projeto de Lei n.º100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas e da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

[  vídeo - duração: 0:02:34]


Qualidade: Deputado
Debate: Proposta-Lei nº 11/XV/1ª, Projeto-Lei nº 70/XV/1ª, Projeto-Lei nº 79/XV/1ª e Projeto-Lei nº 100/XV/1ª - Comunicações eletrónicas
Reunião plenária de: 2022-06-03
Tipo de Atividade: Proposta-Lei nº 11/XV/1ª, Projeto-Lei nº 70/XV/1ª, Projeto-Lei nº 79/XV/1ª e Projeto-Lei nº 100/XV/1ª - Comunicações eletrónicas
Fase da Sessão: POD
Observações: Dirige Pedido de Esclarecimento a André Ventura (CH)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento