Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 41-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD), 79/XV/1.ª (CH), 100/XV/1.ª (PCP) e da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV), em apreciação no Grupo de Trabalho - Metadados
Data da Audição
2022-10-19
Entidades ouvidas
Provedora de Justiça - Drª. Maria Lúcia Amaral
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