Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
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(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-01.)
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-05-19 |
Publicação
2022-05-19 |
Entrada
2022-05-23 |
Admissão
2022-05-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01
Ordem dos Advogados em 2022-06-01
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-01
2022-05-23 |
Anúncio
2022-06-03 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH)
Aprovado por unanimidade
2022-06-03 |
Discussão generalidade
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Catarina Sarmento e Castro (Ministra da Justiça)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2022-06-03 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2022-06-03
Grupo de Trabalho - Metadados (PJLs 70, 79 e 100 e PPL 11)
Envio do texto de substituição: 2023-10-11
2023-10-13 |
Votação na generalidade
Obs: O GOV, o PSD e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, L
A Favor: PS, PSD, CH
2023-10-13 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH) ; e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN
2023-10-13 |
Votação final global
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH) ; e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, L
A Favor: PS, PSD, CH
2023-10-17 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-10-25
2023-10-26 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Versão:
1
2023-11-02 |
Envio para promulgação
2023-12-05 |
Veto (Receção)
2023-12-07 |
Veto (Leitura)
2023-12-07 |
Veto (Publicação)
2024-01-03 |
Reapreciação do decreto
Pedro Delgado Alves (PS)
,
André Ventura (CH)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2024-01-03 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2024-01-05 |
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição da alínea a) do artigo 1.º do decreto
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:CH, IL, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD - substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE
Abstenção:CH
A Favor: PS, PSD, PAN, L
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — aditamento de um novo n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:CH, IL, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto
Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto
Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração do CH — aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 9.º da Lei n.º 32/2008
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: CH
2024-01-05 |
Votação novo decreto
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH
A Favor: PS, PSD, PAN
2024-01-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2024-01-10
2024-01-11 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Versão:
1
2024-01-17 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2024-01-29 |
Promulgação (2ª versão)
2024-01-30 |
Referenda (2ª versão)
2024-01-31 |
Envio INCM (2ª versão)
2024-02-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2024
Título:
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
[DR I série n.º 25/2024 2024.02.05]