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Projeto de Lei 79/XV/1
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-01.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-19 |  Publicação
2022-05-19 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01
     

2022-05-23 |  Anúncio

2022-06-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo CH [formato PDF]

2022-06-03 |  Discussão generalidade

2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade